O deputado estadual, líder da oposição na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e pré-candidato a deputado federal, George Morais, União Brasil, anunciou que vai ingressar com uma representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a chamada “lei da mordaça”, aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores de Santa Luzia.
“Criaram um nome bonito, Código de ética e de decoro parlamentar, para maquiar e negar o direito de liberdade de expressão, pra piorar, a Câmara Municipal de Santa Luzia quer substituir o Poder Judiciário, passando a ter o poder de reter o salário do vereador em valor a ser fixado pela própria Câmara, parecendo até o STF, investiga, denuncia, processa julga e executa”, disse o deputado George Morais.
De acordo com o parlamentar, a medida representa um retrocesso democrático e fere o direito à liberdade de expressão dos vereadores, num claro abuso de poder.
George Morais afirmou que acionará os órgãos competentes para garantir que o debate público e a transparência continuem sendo princípios fundamentais no Legislativo municipal.
O deputado destacou ainda que a OAB tem papel essencial na defesa da Constituição e dos direitos fundamentais, e que a atuação da entidade será importante para reverter o que ele considera uma tentativa de silenciar críticas e opiniões divergentes dentro da Câmara.
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